Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA. VALOR MAJORADO. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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