Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. ... (Continua)