Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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