Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS DA LEI 8.031/90, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REFERENTE AOS TIPOS DE EMPRESAS QUE PODERÃO SER PRIVATIZADAS; FORMAS OPERACIONAIS COM QUE SERÃO EXECUTADOS OS PROJETOS DE PRIVATIZAÇÃO; FIXA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO REFERIDO PROGRAMA; ESTIPULA PRAZO PARA ELABORAÇÃO DAS CONDIÇÕES E REGULAMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO E CONDIÇÕES PARA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. OS DISPOSITIVOS AQUI ATACADOS JÁ FORAM OBJETO DAS - ADIs 562 E 586 -. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE SUSCITAR O REEXAME DA QUESTÃO. LIMINAR NÃO CONHECIDA.