Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MILITARES FEDERAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento oposto em face de decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de ser o autor militar da Marinha, podendo os descontos consignados atingir 70% de seus rendimentos. ... ()
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