Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Temas nos. 1.037, 1.335 e 1.170, ambos do Eg. STF - V. acórdão que determinou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios das parcelas de pagamento do precatório, na forma da moratória constitucional estabelecida pelo art. 78, do ADCT, e afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que as teses firmadas nos Temas 1.037, 1.335 e 1.170, ambos do Eg. STF, foram observadas - Manutenção do julgado... (Continua)