Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS TERMO FIXADO EM MODULAÇÃO DE EFEITOS NO BOJO DO TEMA 745 STF. RECURSO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito que visa o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lastreie a cobrança de ICMS em alíquota geral superior, sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote