Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Autoras que se utilizaram da plataforma da ré para solicitar a retirada de mercadoria e ser entrega em outro endereço - Transporte não concluído com extravio da mercadoria - Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar as autoras pelo valor constante da nota fiscal da mercadoria transportada (notebook), além de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Responsabilidade da ré evidente - Motoboy que retirou o notebook no local indicado era cadastrado na plataforma da ré, que o descredenciou após os fatos aqui narrados - Incidência do disposto no art. 932, III do Código Civil - Contrato de transporte que possui obrigação de resultado - Responsabilidade objetiva - Danos materiais que comportam redução - Autoras que fizeram declaração de valor da mercadoria em quantia bem inferior à indenização pretendida - Valor declarado que impacta no valor do frete - Danos materiais que se fixa em R$ 700,00, conforme declaração de conteúdo - Cenário dos autos que extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Manutenção da indenização por danos morais fixadas em R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)