Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE MULTA E NOVA PINTURA DO IMÓVEL.
1.Locatários que apontaram a existência de problemas no elevador do prédio, a inviabilizar a utilização do apartamento. Existência de justa causa para rescisão, a afastar a multa contratual. ... ()
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