Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD.  

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a restrição de valores, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa requerida. A parte agravante sustenta a necessidade da medida em razão da alegada dilapidação patrimonial e do risco de ineficácia do processo, especialmente diante da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial.... (Continua)