Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA AUTORA QUE REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA RÉ E, À ÉPOCA, A PRODUTORA RURAL OPTOU PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL), BEM COMO FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE ELAS ESTABELECENDO O DEVER DE REEMBOLSO PELA COOPERADA, CASO A COOPERATIVA EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSTERIORMENTE, EM JULGAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874/RS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE AS COOPERATIVAS, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, DEVERIAM PROMOVER O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO, PELO QUE A PARTE REQUERENTE SUSTENTA TER EFETUADO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS POR MEIO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POR SEU TURNO, EM CONTESTAÇÃO, A PARTE REQUERIDA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA PARTE REQUERENTE. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.