Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. INC.
III E § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()
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