Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Bens que foram partilhados em precedente inventário. Ausência de liquidez imediata dos imóveis objetos da lide. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)