Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência do pedido e extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção, determinando-se a compensação dos honorários advocatícios. Apelo do patrono da parte ré requerendo a reforma da sentença para afastar a compensação de honorários. Expressa vedação legal à compensação dos honorários, na forma do art. 85, § 14 do CPC. Sentença reformada em parte para condenar o autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. Provimento do recurso.