Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO CALCADA NA REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO DE 15% NO VALOR DAS MENSALIDADES ENTRE OS MESES DE ABRIL/2020 E MAIO/2020 E DE OUTUBRO/2020 A DEZEMBRO/2020; E DESCONTO DE 30% NOS MESES DE JUNHO/2020 A SETEMBRO/2020. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Portarias editadas pelo MEC, a contar de março/2020, suspendendo as aulas presenciais. Disciplinas teórico-cognitivas ministradas em ambiente virtual. Vedada a substituição em relação às aulas práticas de laboratórios, especificamente para o curso de medicina. ... (Continua)