Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO. PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO.  AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SUPERENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DESCONTOS E DEPÓSITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRRE O VALOR DA CAUSA. 

1. Quanto ao pleito da parte apelante de limitação da taxa de juros a média divulgada pelo BACEN, da repetição de indébito, superendividamento, vulnerabilidade da parte consumidora e boa-fé da instituição financeira, entendo ser caso de não conhecimento do recurso nos tópicos, face à ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu à favor da parte apelante ... (Continua)