Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante na «Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada". ... (Continua)