Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2019 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
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