Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.1705.7866.2262

1 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. critério utilizado que garante à financeira segurança em relação aos riscos do negócio. precedentes. LIMITAÇÃO. DEVIDA. sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso NÃO provido.

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