Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por indivíduo que, após abordagem policial em circunstâncias suspeitas, foi preso em flagrante sob acusação de roubo à mão armada, com a prisão convertida em preventiva. Posteriormente, foi absolvido por insuficiência de provas. O autor alegou ter sofrido dano moral em decorrência da prisão e da ação penal, requerendo indenização de R$1.000.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade ou erro judiciário, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)