Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Condomínio «pro diviso - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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