Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. ACORDO FIRMADO PELAS COMPANHEIRAS PARA DIVISÃO DA PENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
NO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA, NORMA QUE SE DEVE APLICAR TAMBÉM ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, JÁ QUE EQUIPARADAS AO MATRIMÔNIO CONVENCIONAL.... ()
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