Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «OI CONTA TOTAL LIGHT". ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Embora incidente a legislação consumerista, não há ampla e irrestrita desobrigação da parte autora de produzir prova em juízo, sendo necessária prova mínima da verossimilhança das suas alegações. Demandante que não trouxe prova hábil a comprovar sua tese inicial. Demandada que, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus de prova, pois demonstrou a existência dos serviços nas contas telefônicas e a ausência de pedido de cancelamento anterior. Nesse contexto, não verificada a cobrança indevida pela ré, conforme a prova produzida, não há cogitar de condenação e restituição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. Dano moral que não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Parte autora que sequer informou o tempo estimado de cada ligação, bem como não apontou as atividades que deixou de desempenhar, etc. Logo, não comprovados, de forma cabal, a perda do tempo útil e o desvio produtivo, e, ainda, os prejuízos na esfera pessoal da parte, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais.  Sentença de parcial procedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento mínimo da parte ré,  mantidos os ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com majoração da verba honorária, a título de honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida.  ... (Continua)