Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 36/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADEQUAÇÃO AO TEMA 41 PELO STF.

No julgamento do Tema 41 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, também conhecida como apostilamento, fazendo constar da decisão proferida no RE Acórdão/STF que aquela Corte já havia consolidado posicionamento neste sentido. ... (Continua)