Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - LABOR EXTRORDINÁRIO DEVIDAMENTE PAGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO DEMONSTRADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000793-98.2020.8.16.0071 E 0000013-27.2021.8.16.0071) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)