Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À FÉRIAS-PRÊMIO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. É inviável a reclamação cujo conhecimento dependa do reexame do conjunto fático probatório a que chegaram as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)