Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Sentença que julga improcedente a revisão dos benefícios da parte autora. Servidora pública municipal aposentada por invalidez permanente, com proventos proporcionais. Parte autora que não impugnou a alegada concessão de reajustes dos valores de seus proventos, feita pelo Município réu. Ausência de comprovação de existência de defasagem nos proventos da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.