Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO DE NOSOCÔMIO MUNICIPAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DA CONTRATADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PELO ENTE PÚBLICO PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CNPJ DA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. 

1. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ... (Continua)