Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576/STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o autor foi diagnosticado com gonartrose avançada do joelho direito (CID 10: M17), configurando lesões ortopédicas que lhe geraram incapacidade permanente e total para as atividades laborais, tendo recebido inicialmente auxílio-doença acidentário.... (Continua)