Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. pretensão de exclusão de apontamentos de cadastro da Serasa e reconhecimento de prescrição da dívida impugnada. Suspensão da ação consoante tema 1264, do STJ.

1. Decisão que determinou a suspensão da ação. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Circunstância em que a autora pretende o reconhecimento de inexigibilidade de débito anotado na plataforma Serasa Limpa Nome, inclusive em razão de prescrição. Questão diretamente afeta ao Tema 1264, do STJ. Suspensão acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.