Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 18). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA TABELA FIPE.

1.Preliminarmente, reconhece-se a relação de consumo e a responsabilidade solidária da fabricante (VOLKSWAGEN DO BRASIL) e da concessionária (RODAC BARRA MANSA) pelos vícios apresentados no veículo adquirido pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 18. ... (Continua)