Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO -

descabimento - constrição parcial de valores nas contas de titularidade de um dos executados - determinação para que o credor apresentasse planilha atualizada do débito, com a exclusão do valor constrito - planilha atualizada do débito não exibida - justificativa no sentido de que os valores constritos não foram levantados - impossibilidade do abatimento do montante bloqueado do valor da dívida executada - extinção da execução que não pode subsistir - circunstância de o apelante ter deixado apresentar planilha atualizada do débito que não poderia implicar a pronta extinção da execução - extinção do processo afastada, com determinação de prosseguimento da execução - recurso provido... (Continua)