Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.

Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. É válido o contrato firmado por síndico interino, devidamente ratificado em ata de convenção de condomínio. 3. Havendo prova suficiente da prestação de serviços pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança. 4. É devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)