Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ENTERAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por menor hipossuficiente, representado por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte, visando ao fornecimento contínuo da fórmula alimentar Neocate Advance, prescrita por profissional habilitado para tratamento de alergias e deficiências nutricionais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento prioritário pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado. O Município recorre pleiteando improcedência da pretensão para incluir a União no polo passivo, substituição do produto por dieta alternativa ou por outra marca, e redução da multa cominatória e dos honorários; o menor requer a condenação solidária dos réus, majoração dos honorários e a fixação da verba em favor de seu patrono particular. ... (Continua)