Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA EM APELAÇÃO.

Os embargos declaratórios não constituem uma segunda apelação, que é o recurso prioritário para a impugnação da sentença. Vale dizer: os embargos de declaração estão estritamente vinculados às questões antepostas na apelação, que delimitam o espectro de conhecimento da matéria nos embargos, sob pena de, como acima referido, este recurso final fazer as vezes da apelação. Não tendo havido impugnação do tópico em tela em razões de apelação, preclusa está essa discussão. ... (Continua)