Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TEMA 635/STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Ordinária, em que o Autor, servidor municipal inativo, pretende a indenização por conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas em atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote