Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação anulatória de Termo de Aplicação de Penalidades - TAP DIN 09/20 e respectiva multa. Punição imposta pela ARTESP à concessionária pela falta de conclusão da obra de acesso à Barão Geraldo no prazo assinado. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa pela concessionária. Comprovação da existência de interferências na área da obra, expedição tardia de declaração de utilidade pública e da morosidade no licenciamento ambiental. Demonstração da conduta diligente e preventiva da concessionária, o que qualifica a justa causa para a inobservância do prazo avençado. A motivação do ato administrativo registra a falta de justificativa para a ausência de conclusão da obra em 31.3.2012. A licença ambiental foi emitida em 27.3.2013, um ano após o prazo previsto no cronograma contratual. A prova documental evidencia as comunicações à ARTESP dos atrasos por circunstâncias fora do alcance de atuação da concessionária. Morosidade na expedição de Declaração de Utilidade Pública, na remoção de interferências externas e de emissão do licenciamento ambiental. A concessionária formulou pedidos de prorrogação de prazo justificando a demora. Admissibilidade do controle jurisdicional excepcional sobre o mérito decorre da prática de ato administrativo. Nulidade da penalização por vício de motivação. Teoria dos Motivos Determinantes. A falta da licença ambiental indispensável para a execução da obra determina o esvaziamento da motivação da penalização. Não era possível exigir a conclusão da obra no prazo previsto no cronograma porque em 31.3.2012 ainda não havia sido emitida a licença ambiental. Incidência do item 2.3 do Anexo 11 do edital que determina o afastamento da aplicação das penalidades quando configurada situação de inexigibilidade de conduta diversa. Insubsistência da infração. Manutenção da sentença. ... (Continua)