Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória com pedido de tutela antecipada c/c pedido de dano moral, determinando a manutenção do plano de saúde individual em favor da autora e condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da Qualicorp; (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo; (iii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A Qualicorp e a Unimed são solidariamente responsáveis, conforme o CDC, não havendo ilegitimidade passiva. 4. A rescisão do contrato, nas circunstâncias apresentadas, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente considerando o tratamento médico contínuo necessário à autora. Contudo, a rescisão indevida do plano de saúde configura mero aborrecimento que não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual, não havendo abalo psicológico e emocional que ampare o pleito indenizatório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos das requeridas parcialmente providos. Sentença reformada somente para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo deve observar a continuidade do tratamento médico necessário. 2. A rescisão indevida do plano de saúde configura mero aborrecimento, não configurando dano moral, pois não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual... (Continua)