Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA MERCADORIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (PIS E COFINS). SENTENÇA MANTIDA.
1. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de o Pis e Cofins integrarem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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