Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira e indenização por danos morais, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha de pagamento. ... (Continua)