Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS, CORROBORANDO-SE A NARRATIVA DA VÍTIMA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEQUÍVOCA A QUALIFICADORA DA COMPARSARIA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE CARACTERIZAR-SE UM CRIME IMPOSSÍVEL, NEM SE ADMITINDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, BEM RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO JÁ APLICADO, INADMISSÍVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.