Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE INJEÇÕES DE «CETAMINA".

Sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito. Recurso da exequente. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Acolhimento. A sentença recorrida reconheceu a ausência da condição da exequente de beneficiária do plano de saúde, devido ao fato de que ela não tinha vínculo de emprego com a empresa contratante, conforme reconhecido em sentença trabalhista proferida em 2023. Todavia, a sentença exequenda, transitada em julgado em 2022, reconheceu expressamente a condição de beneficiária, o que foi tido como incontroverso nos autos, não se admitindo, em sede de cumprimento de sentença, rediscussão acerca de tal fato, alcançado pela coisa julgada. Inaplicabilidade da hipótese do art. 525, § 1º, VII, do CPC (causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença), dado que a ausência de vínculo empregatício, reconhecida na sentença trabalhista, refere-se ao período de 2019 a 2020. Nulidade da sentença reconhecida. Retorno dos autos para novo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação provida.... (Continua)