Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos do reeducando Márcio José Martins, além de considerar a data da falta como termo inicial de contagem de benefícios para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a palavra dos servidores é suficiente para imputar ao agravante a posse dos entorpecentes. III. Razões de Decidir3. As declarações dos agentes penitenciários foram consideradas coesas e suficientes para a caracterização da falta como grave, conforme jurisprudência do STJ.4. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação específica, sendo aplicada a fração mínima de 1/6, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de perda dos dias remidos para 1/6, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada.Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários é suficiente para caracterizar falta grave, no caso concreto. 2. A fração mínima de 1/6 deve ser aplicada na perda de dias remidos na ausência de fundamentação específica para determinar a perda em patamar superior. Legislação Citada: Lei 7.210/1984, art. 52. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.08.2017. STJ, HC 334732, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022571-77.2014.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 14.07.2014... (Continua)