Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA.

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... (Continua)