Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO CONFORME CDC, art. 49. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos 2. A compra foi realizada no empreendimento hoteleiro, mas a abordagem dos autores pelos representantes do vendedor ocorreu fora dele e as tratativas deram-se em local destinado especialmente à venda 3. A sede das rés, ademais, não fica no mesmo endereço do hotel 4. Incide o CDC, art. 49, autorizada a devolução integral dos valores pagos 5. Litigância de má-fé não configurada 6. Recurso desprovido... (Continua)