Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL -

Fabricante que não se responsabilizou pelo transporte do transformador, realizado por terceiro - Vício de fabricação não demonstrado - Sem hipótese para a declaração de inexigibilidade dos custos pelo reparo - Falta de pressupostos para a responsabilização do fabricante - Cabimento do ressarcimento do fabricante pelos reparos realizados no transformador, sob pena de enriquecimento sem causa - No entanto, indenização restrita ao valor informado nos autos da ação de busca e apreensão - Falta de justo título para a retenção do transformador após o reparo - Existência de meio adequado para a cobrança de valores - Esbulho comprovado - Pedido procedente - Sem sucumbência mínima do fabricante - Sentença mantida. ... (Continua)