Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação cominatória - Pretensão de transferência de contrato de financiamento de imóvel realizado entre mutuária e CDHU que foi objeto de cessão de direitos - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Transferência que é permitida para o caso de contratos quitados - No caso há prestações em aberto desde 2003 - A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão - CDHU detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a sua anuência - Não preenchimento dos requisitos da Lei Estadual 12.276 de 21/02/2006, regulamentada pelo Decreto 51.241 de 03/11/2006 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid