Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, consistente em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arresto de valores e configuração de crime de desobediência. Prova documental embrionária que comprova a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico, em caráter de emergência. Inaplicabilidade, no caso sub judice, do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, previsto nos, XII e XIII, do art. 3º, da Resolução Normativa ANS 566/2022. Hipóteses de urgência e de emergência que recomendam atendimento imediato, na forma prevista no, XVII, do art. 3º, da Resolução Normativa ANS 566/2022. Requerimento administrativo formulado aos 19/11/2024 e sem qualquer decisão (positiva ou negativa) até 06/12/2024. Inegável demora que impôs temor ao agravado, justificando o interesse processual, ao distribuir ação para obter provimento judicial. Ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)