Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
Prazo Prescricional Decenal. O prazo prescricional para revisar cláusulas contratuais com a eventual restituição dos valores pagos está fundamentada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo decenal preconizado no CCB, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote