Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UNISTALDA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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